SEGUNDA FASE

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados para registo de utilizador do site www.protesteseguros.pt ou no âmbito da utilização do serviço de informações comparativas sobre preços e qualidade de produtos de seguro de diferentes seguradoras, e sobre o processo de contratação com as mesmas, serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade.

A. Responsável pelo Tratamento de Dados e obrigatoriedade da recolha

Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de tratamento automatizado de dados pessoais realizadas, na qualidade de responsável pelo tratamento, pela PROTESTE SEGUROS, MEDIAÇÃO DE SEGUROS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva com o NIPC e NIF 5133922076 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa, mediador de seguros, inscrito no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a 13-04-2015, com a categoria de agente de seguros, sob o nº. 415421691, com autorização para os ramos Vida e Não Vida, verificável em www.asf.com.pt (doravante designada por PROTESTE SEGUROS).

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e fornecer-lhe os nossos serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, não poderemos processar o seu registo ou fornecer-lhe os nossos serviços. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção C. Direitos do titular dos dados.

B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados

Os seus dados pessoais serão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:

i. Com base no fundamento “Execução de um contrato” os seus dados serão tratados para:

a. Gestão do seu pedido de registo como cliente e para ativar a sua subscrição, o que requer a verificação da sua identidade e a recolha dos seus dados de contacto. Caso ocorra um incidente durante o processo de registo, poderemos contactá-lo durante as 48 horas seguintes para terminar o seu registo.

b. Fornecimento de serviços de mediação de seguros contratados. Gestão, manutenção e controlo da nossa relação consigo, no que se inclui o envio de comunicações relacionadas com os mencionados serviços e o tratamento de questões e reclamações.

ii. Com base no fundamento jurídico “Interesse legítimo do Responsável do Tratamento de dados” os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:

a. Realizar inquéritos de satisfação sobre serviços aos quais tem acesso enquanto utilizador.

b. Como parte do desenvolvimento dos serviços prestados, a PROTESTE SEGUROS poderá enviar-lhe, entre outras comunicações, newsletters com informação sobre os seus serviços, bem como informações sobre produtos de seguro.

c. Verificar a sua identidade para efeitos de prevenção da fraude.

iii. Com base no fundamento jurídico “Consentimento” os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:

a. Caso nisso consinta, a PROTESTE SEGUROS comunicará os seus dados a corretores de seguros ou empresas de seguros para obtenção de cotações personalizadas e subscrição dos seguros que decida contratar.

b. Caso nisso consinta, a PROTESTE SEGUROS comunicará os seus dados à DECO PROTESTE, Editores, Lda (“DECO PROTESTE”), para envio por esta de newsletter com informação sobre descontos e vantagens de que poderá beneficiar enquanto subscritor ou utilizador gratuito de um determinado serviço da DECO PROTESTE; comunicações sobre a possibilidade de adesão a iniciativas, ações e reivindicações coletivas para uma melhor defesa dos direitos dos consumidores (por exemplo ações coletivas); sobre campanhas de compra em grupo a melhores preços; campanhas de mobilização social, concursos e passatempos e ainda sobre a possibilidade de utilizar ferramentas para uma melhor seleção dos produtos e serviços que pretende adquirir (simuladores e comparadores) e sobre as diversas plataformas eletrónicas que poderá utilizar enquanto subscritor. Poderá ainda receber informações sobre vouchers, licenças e códigos promocionais de desconto que lhe permitem o acesso a parcerias negociadas entre a DECO PROTESTE e terceiros dentro do âmbito da missão de proteção dos interesses dos consumidores por esta prosseguida.

C. Direitos do titular dos dados

Quando tratarmos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. Pedimos-lhe que tenha em consideração que a retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento anterior à revogação.

Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, pode também exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, conforme explicado abaixo.

O direito de acesso aos seus dados pessoais, permite-lhe obter da parte da PROTESTE SEGUROS a confirmação sobre se a mesma trata, ou não, os seus dados pessoais, podendo solicitar uma cópia dos mesmos;

O direito de retificação dos seus dados pessoais permite-lhe alterar ou completar os seus dados quando os mesmos estejam inexatos ou incompletos;

O direito ao apagamento dos seus dados pessoais permite-lhe, em certas situações, requerer a eliminação dos seus dados pessoais;

O direito de limitação dos seus dados pessoais permite-lhe, em certas situações, solicitar que a PROTESTE SEGUROS marque os dados pessoais e apenas os volte a utilizar com o seu consentimento ou se forem necessários para um processo judicial;

O direito de portabilidade dos dados permite-lhe pedir à PROTESTE SEGUROS os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e, se possível, que a PROTESTE SEGUROS os transmita diretamente para um terceiro por si indicado (“direito de portabilidade dos dados”);

O direito de oposição permite-lhe, a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, pedir que a PROTESTE SEGUROS cesse o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que a PROTESTE SEGUROS apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Sempre que exerça o direito de oposição relativamente ao tratamento de dados para efeitos de marketing, a PROTESTE SEGUROS cessará de imediato o tratamento.

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a PROTESTE SEGUROS poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

Para exercer qualquer um dos seus direitos ou falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá enviar-nos um email para protecaodados@deco.proteste.pt ou carta dirigida a PROTESTE SEGUROS, MEDIAÇÃO DE SEGUROS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa ou contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados enviando-nos um email para protecaodados@deco.proteste.pt.

Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram tratados em desrespeito da legislação de proteção de dados aplicável, assiste-lhe o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

D. Destinatários

A PROTESTE SEGUROS trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call center. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da PROTESTE SEGUROS, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela PROTESTE SEGUROS e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços. A Deco Proteste, Editores, Lda., com sede na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, nº 13, 2º andar, em Lisboa, pessoa coletiva número 502 611 529, terá acesso aos dados, na qualidade de subcontratante, com a finalidade de gestão do processo de simulação de seguro.

A PROTESTE SEGUROS segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da PROTESTE SEGUROS; e apagar ou devolver os dados à PROTESTE SEGUROS após a conclusão dos serviços.

Os dados fornecidos, caso preste o seu consentimento, serão comunicados, consoante a escolha do seguro a contratar, à MDS - Corretor de seguros S.A., com sede na Avenida da Boavista, 1277/81, 2.º, Porto, pessoa coletiva número 501 469 460, VIA DIRECTA – Companhia de Seguros, S.A., (OK! teleseguros), com sede na Avenida José Malhoa, 13 - 4º, em Lisboa, pessoa coletiva número 504 011 944.

Os dados fornecidos, caso preste o seu consentimento, serão comunicados à DECO PROTESTE, Editores, Lda. para envio por esta de newsletter informativa sobre as ações e iniciativas organizadas em defesa do consumidor em geral.

E. Prazo de conservação

Para a estrita finalidade de assegurar diligências pré-contratuais, se o processo de registo não for concluído, os seus dados serão mantidos durante 48 horas após o início do processo, após as quais serão removidos de qualquer base de dados responsabilidade da PROTESTE SEGUROS.

Se o processo de registo for concluído com êxito, os seus dados pessoais serão mantidos durante toda a sua relação contratual com a PROTESTE SEGUROS. Uma vez terminada a mesma, não obstante o disposto no último parágrafo, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que todas as ações necessárias para administrar e concluir qualquer obrigação que permaneça entre as partes tenham sido realizadas, sendo executados nesse período todos os procedimentos administrativos necessários.

Os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da PROTESTE SEGUROS. Nesses casos, a PROTESTE SEGUROS garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

F. Alterações

De modo a garantir que cumprimos com a legislação de proteção de dados, este aviso de privacidade pode ser alterado por nós a qualquer momento, Iremos informá-lo sobre quaisquer alterações.

Por favor avise-nos de quaisquer alterações aos seus dados pessoais de forma a permitir-nos tratar os seus dados pessoais com rigor e segurança (veja o nosso contacto no ponto C.).